O pedido partiu do diagnóstico de que algumas propostas têm chegado à Corte sem uma análise prévia aprofundada, por exemplo, do custo-benefício das obras incluídas na remodelagem dos contratos. Na prática, essas lacunas fomentam discussões intensas sobre os valores de investimentos inicialmente inseridos nas sugestões de acordo.
O alerta foi feito nesta quarta-feira (25), quando o plenário do tribunal aprovou a repactuação da Arteris Fernão Dias, trecho da BR-381 que liga São Paulo a Minas Gerais (confira aqui o acórdão). No processo, foi grande a discussão entre os envolvidos justamente porque havia divergência sobre os valores de investimento apresentados pela concessionária, considerados muito elevados. As negociações na CSC (Comissão de Solução Consensual) levaram a uma redução expressiva dos montantes: de R$ 23,2 bilhões para R$ 14,88 bilhões, o que reduziu de 22 anos para 15 anos o prazo do contrato remodelado.
Neste contexto, a AudRodoviaAviação (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação) sugeriu que sejam feitas melhorias nas propostas iniciais de solução consensual que chegam ao tribunal. O ponto foi endossado pelo voto do relator, ministro Bruno Dantas. A sugestão dada ao Ministério dos Transportes é de que o governo faça, por exemplo, uma análise preliminar das obras a serem incluídas na concessão, considerando o impacto de benefício de cada uma delas na melhoria do sistema rodoviário.
O TCU pediu também que seja estabelecida uma priorização do rol de obras apresentado a partir de critérios objetivos, como os de viabilidade técnico-econômico-ambiental. O tribunal ainda quer seja examinada previamente a aderência dos preços apresentados, além de ser feita uma avaliação do impacto das alterações tarifárias e de investimentos pretendidas na proposta no contexto do planejamento integrado de transportes.
“A meu ver, essas medidas podem aperfeiçoar as propostas iniciais de solução consensual apresentadas ao tribunal e, com isso, assegurar melhores acordos para o interesse público. Podem, ainda, atender às preocupações externadas pelo Parquet em futuros casos submetidos a esta Corte”, escreveu Dantas, no voto.
Além do encaminhamento ao Ministério dos Transportes, houve sugestão para que os pontos sejam considerados na reformulação da Instrução Normativa do TCU que trata dos procedimentos de solução consensual.
Secretário defende escolha técnicas
Sobre a recomendação feita pelo tribunal, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, afirmou à Agência iNFRA que todas as escolhas de investimentos foram “absolutamente técnicas, baseadas nas demandas da sociedade nas comissões tripartites e em parâmetros de desempenho”.
Ele também argumentou que o processo de otimização dos contratos é “vivo e dinâmico”, e exige aperfeiçoamento contínuo, por isso, todas as sugestões são fundamentais para esse aprimoramento. “Nos processos de otimização mais recentes, todas essas recomendações foram atendidas”, disse.
“Em todo processo de otimização dos contratos de concessão, fizemos aperfeiçoamentos e melhorias que não ocorreram apenas no Ministério dos Transportes, mas também na [ANTT] Agência Nacional de Transportes Terrestres, na Infra S.A. e no Tribunal de Contas da União”, afirmou Santoro. “As alterações entre o encaminhamento do Ministério dos Transportes e o acordo final são naturais e decorrem das reuniões com as bancadas parlamentares e das audiências públicas. O excelente resultado do julgamento reflete a qualidade do acordo e os benefícios para a sociedade”, assinalou.
Fluminense
O desconforto com estimativas de investimento não é inédito e, segundo apurou a Agência iNFRA, está por trás da demora na conclusão da repactuação da Autopista Fluminense (BR-101/RJ), também administrada pela Arteris. O plenário aprovou a remodelagem da concessão em novembro do ano passado, mas pediu ajustes na proposta econômica, fato que tem travado a finalização do acordo até hoje.
Estão na fila das repactuações a proposta para a Concebra, do Grupo Triunfo, a BR-163 Via Brasil e a Régis Bittencourt, da Arteris, que já teve acordo fechado, mas ainda não passou pelo plenário. Aguarda para ser admitida a remodelagem da Autopista Litoral Sul, também da Arteris. E ainda vai chegar ao TCU a repactuação da Autopista Planalto Sul (BR-116/PR/SC), processo em avaliação pela ANTT. A previsão inicial do Ministério dos Transportes era de concluir todas as repactuações em 2024.
Divergências
No caso da Fernão Dias, as tratativas no TCU foram mais intensas no tamanho do capex, especialmente sobre a recuperação estrutural do pavimento e algumas obras. “A controvérsia decorreu de divergência quanto às soluções de engenharia, pois a concessionária defendeu intervenções mais intensivas para a reconstrução do pavimento e reforço das demais obras associadas para atender às normas técnicas vigentes”, apontou Dantas. A situação culminou na previsão de um acompanhamento especial das intervenções estruturais durante a fase de recuperação da rodovia.
Já em relação às despesas operacionais (opex), o montante final ficou cerca de 37,5% inferior aos custos inicialmente apresentados. No acordo aprovado, o capex fechou em R$ 9,48 bilhões e o opex, em R$ 5,4 bilhões, somando os R$ 14,8 bilhões de recursos totais da repactuação.
O debate sobre os investimentos da proposta original foi, inclusive, o ponto que levou o Ministério Público de Contas a se opor à repactuação. Embora tenha reconhecido que a proposta que chegou ao TCU carecia de análises complementares mínimas, Dantas argumentou que as negociações garantiram mudanças e a vantajosidade do acordo, por isso, não acatou o parecer do MPTCU.
“Estou plenamente convicto de que a proposta de acordo ora em apreciação pelo Plenário está madura o suficiente para permitir a sua aprovação nesta oportunidade –o que não significa que o processo de solução consensual não comporte aperfeiçoamento para novos casos, com vistas a atenuar riscos para o interesse público e assegurar que os futuros acordos sejam os mais eficientes possível”, escreveu o ministro.
Fonte: Agência Infra
