A mobilização dos setores de infraestrutura, como saneamento e rodovias, encontrou respaldo no Senado, e a Casa concluiu a votação do PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, do Licenciamento Ambiental, nesta quarta-feira (21), com flexibilizações significativas para empreendimentos nestas áreas. Com o voto contrário do PT e a base do governo sem consenso sobre a matéria, o texto foi aprovado pelos senadores por 54 votos a 13. As mudanças obrigarão a Câmara dos Deputados a analisar novamente o projeto, que no plenário do Senado foi relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra do governo Bolsonaro.
Um dos pontos que mais incomodaram a gestão Lula, especialmente o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), é a forma como a proposta encaminhou a ampliação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nas negociações do texto, integrantes do Executivo tentaram centralizar quem define os critérios para enquadrar se os projetos são de baixo ou médio impacto ambiental – portanto, aptos a usar a LAC –, mas Tereza Cristina avisou da tribuna que manteve a responsabilidade com a autoridade licenciadora do estado, ou da União, dependendo do porte.
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“Quero dizer para vocês que quem vai dizer se o empreendimento é através de uma LAC, ou se ele é bifásico ou trifásico, é o licenciador, é a autoridade licenciadora. Eu não posso chegar lá e dizer: ‘Olha, eu vou fazer esse empreendimento, meu empreendimento é de médio porte, médio poluidor, e aí eu vou dizer que tem que ser através da LAC’. Quem vai dizer isso é a autoridade licenciadora do estado ou da União, dependendo do porte, mesmo o porte médio”, disse a relatora.
Saneamento
A LAC substitui o atual modelo de licenças em três etapas, chamadas de trifásicas, considerado mais burocrático. O relatório do PL produzido pelos relatores no Senado há cerca de duas semanas preocupou o setor de saneamento porque incluía o esgotamento nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental completo. Mas logo nas votações das comissões que ocorreram na terça-feira (20) o segmento conseguiu reverter a situação para ter acesso à licença simplificada.
A facilitação ganhou o reforço inclusive da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento), responsável por editar as normas de referência previstas no Marco Legal do Saneamento, de 2020. Em ofício enviado a Tereza Cristina, ao qual a Agência iNFRA teve acesso, a diretora-presidente da ANA, Verônica Sánchez, afirmou que flexibilização das normas de licenciamento seria importante para acelerar a construção de ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto). Segundo o documento, 49,7% do esgoto no Brasil é tratado, e a meta de 90% de cobertura até 2033 exige agilidade nos processos.
Na deliberação do plenário do Senado, as flexibilizações para o saneamento se aprofundaram. A relatora incorporou no parecer uma emenda do senador Alan Rick (União-AC) que dispensa o licenciamento ambiental para sistemas de tratamento de água e esgoto até o cumprimento das metas de universalização, previstas para 2033. O texto mantém apenas a exigência de outorga para lançamento de efluentes tratados. Especialistas do setor ouvidos pela reportagem argumentam que a manifestação da ANA validou as demandas conquistadas pelo setor.
Rodovias
O setor rodoviário também obteve uma vitória na votação em plenário após o senador Eduardo Braga (MDB-AP) ter proposto uma emenda absorvida por Tereza Cristina. O texto dispensa a necessidade de novo licenciamento ambiental para obras de manutenção em infraestrutura já existente, como rodovias pavimentadas, argumentando que os impactos ambientais já foram avaliados durante a construção original.
A medida foi elogiada pelos senadores. A emenda cita diretamente a obra de manutenção da BR-319, cujo licenciamento o Ibama não libera há mais de duas décadas. “A rodovia BR 319 (Rodovia Manaus-Porto Velho) já foi um dia pavimentada e, agora, para sua devida manutenção, a burocracia e a falta de um aparato normativo apropriado tem emperrado a sua recuperação”, justificou o senador Eduardo Braga.
Fonte: Agência Infra // Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
