Um acordo para a repactuação do contrato da concessionária Arteris Fernão Dias, que opera o trecho da BR-381 entre São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG), foi fechado na segunda-feira (10) na SecexConsenso (Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União).
Pelo acordo entre o Ministério dos Transportes, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a concessionária, um novo contrato repactuado, com novas obrigações de investimentos num tempo maior de execução e também novos valores para a cobrança de pedágio, será levado a processo competitivo com outras empresas privadas.
A estimativa oficial divulgada pelo Ministério dos Transportes era que essa repactuação resultaria em investimentos na casa dos R$ 15 bilhões ao longo do novo contrato, sendo R$ 3,2 bilhões nos três primeiros anos após o acordo. No entanto, no final das negociações, a informação é que o capex deve ser menor que o estimado inicialmente. O acordo final segue em sigilo até o julgamento pelo plenário do tribunal.
A concordância de todas as partes deu-se nos momentos finais, num processo de negociação que foi considerado por representantes de todas as partes envolvidas que conversaram com a Agência iNFRA ao longo dos últimos meses muito complexo e difícil.
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É o primeiro processo de concessão rodoviária que foi à SecexConsenso sem que a concessionária estivesse com pedido de relicitação do ativo ou com inadimplências graves e judicialização do contrato.
Nos outros quatro casos, houve acordo para que haja um processo competitivo de três, CCR MSVia, Eco101 e Arteris Fluminense, sendo que os dois últimos ainda estão pendentes de cumprimento de algumas especificações solicitadas pelo plenário do TCU. No outro caso, o da ViaBahia, o acordo foi pela saída amigável da concessionária, indenizada, para que o governo assuma a operação da rodovia até uma nova licitação, estimada para o fim deste ano.
Concessão da 2ª Etapa
A Fernão Dias é uma das concessões da chamada 2ª Etapa, de 2007, que vigora até 2032. Ela teve o programa de obras praticamente todo executado pela concessionária, mas o contrato não previa regras claras sobre ampliação de capacidade e outras melhorias se houvesse um crescimento do volume de tráfego ao longo dos anos.
Como houve forte crescimento do tráfego, isso faz com que hoje a concessão tenha baixo desempenho em vários trechos, numa das mais importantes ligações rodoviárias do país.
O valor do pedágio pago nas praças hoje é de R$ 3,00 para automóveis de passeio, muito abaixo da média das tarifas do país, o que também não faz a controladora ter um desempenho econômico considerado pelo mercado tão favorável. Por isso, houve interesse mútuo em renegociar e fazer um contrato melhor.
No entanto, para essa repactuação, a empresa precisa aceitar os novos termos do contrato, que significam um forte investimento inicial nos primeiros anos, com condições consideradas rígidas pelo mercado, e ainda disputar o novo contrato num leilão público com outras empresas privadas. Ou seja, ao final, ela pode ficar sem a concessão. Nesse caso, diferentemente dos outros três leilões previstos, a Arteris terá que participar da fase de habilitação do processo, segundo informou uma fonte.
Caminho aberto para outras seis
Por ser com uma concessionária não inadimplente, esse acordo era considerado entre agentes do mercado e do governo mais complexo que os anteriores. O fechamento dele, agora, abre caminho para a continuidade do programa que o Ministério dos Transportes estimava inicialmente em alocar mais R$ 110 bilhões em investimentos para as concessões (o número não deve ser alcançado porque pelo menos três concessões não serão repactuadas).
Além das cinco que já tiveram as negociações na SecexConcenso encerradas, outras seis concessionárias ainda trabalham para repactuar seus contratos. Dessas, cinco delas estão na mesma situação da Fernão Dias, ou seja, não têm grandes inadimplências nem pendências judiciais. Com um primeiro acordo, o caminho para as seguintes fica aberto.
Essas cinco são três do mesmo grupo, a Arteris Régis Bittencourt, Arteris Litoral Sul e Arteris Planalto Sul, o que também pode ser um facilitador. As outras duas são a Transbrasiliana, do grupo Triunfo, e a Via Brasil, da Conasa. A Concebra é a única que vem da situação de ter pedido relicitação pela Lei 13.448/2017.
A estimativa inicial era que essas seis concessões acrescentariam mais R$ 56 bilhões em investimentos ao longo do novo contrato repactuado, mas os números devem ser menores, visto que pelo menos uma delas, a Concebra, será repactuada em menor tamanho.
Concebra segue operando as rodovias
A ideia inicial era que houvesse uma repactuação de todo o trecho de mais de 1,2 mil quilômetros das rodovias BR-060, BR-153 e BR-262 entre os estados de Minas Gerais e Goiás e o Distrito Federal. No entanto, houve uma divisão da concessão, e a BR-262 foi licitada separadamente no ano passado.
Quando o novo concessionário assumir a BR-262, a Concebra, do grupo Triunfo, vai permanecer operando as outras duas concessões enquanto estiver sendo feita a tentativa de repactuação no TCU, que já foi admitida pela presidência do órgão.
Caso a repactuação tenha êxito, haverá o processo competitivo entre empresas pelo novo contrato, como ocorreu nas demais. Se não houver acordo, os trechos podem ir para relicitação ou pode haver uma saída da empresa, como ocorreu com a ViaBahia.
