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ANAC aprova consulta pública para revisão de regulamentação de acessibilidade no transporte aéreo
A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou, nesta terça-feira (21), a abertura de consulta e audiência pública para revisar a regulamentação de acessibilidade e assistência especial aos passageiros no transporte aéreo. A proposta de revisão da Resolução 280/2013 receberá contribuições ao longo de 60 dias no âmbito da agência.
A proposta de revisão contempla quatro pontos principais, conforme explicou o relator da medida, o diretor Tiago Pereira. São eles: as informações que o passageiro deverá fornecer ao solicitar assistência especial, a análise desta solicitação pelo transporte aéreo, a questão do acompanhante do passageiro com necessidade de assistência especial, e o fornecimento de equipamentos para ascenso e descenso.
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A questão do acompanhante foi um tema amplamente debatido durante o desenvolvimento do projeto, segundo o diretor Tiago Pereira. A ANAC propõe que o passageiro que requer atendimento especial tenha a autonomia de viajar sem acompanhante, caso deseje. No entanto, se optar por assistência, o acompanhante terá isenção do valor total da passagem aérea, exceto para os custos relacionados à tarifa aeroportuária.
“O objetivo dessa medida regulatória é garantir condições iguais de acesso ao transporte aéreo. Dessa forma, passageiros que necessitam de acompanhamento por questões de segurança operacional não terão ônus adicionais com a aquisição de bilhetes para acompanhantes. Trata-se, portanto, de uma medida de equidade”, afirmou Tiago Pereira.
O diretor Tiago Pereira, que é o relator da medida, enfatizou a importância de um debate amplo sobre o tema e anunciou que a ANAC enviará uma carta aos órgãos públicos e às entidades não governamentais, incentivando a participação de todos no processo de revisão.
Tarifas de armazenagem e capatazia
A agência também aprovou uma resolução que estabelece as tarifas de armazenagem e capatazia para cargas importadas e a serem exportadas. Essa nova medida substitui a Portaria 219GC5/2001, emitida pelo Comando da Aeronáutica.
Entre as principais mudanças, destaca-se a nova forma de contagem do período de armazenagem. A cobrança passará a considerar apenas os dias úteis de funcionamento do terminal de cargas, e não mais o funcionamento dos órgãos públicos envolvidos no processo.
As tarifas de armazenagem e capatazia são aplicáveis às cargas que transitam pelo recinto alfandegado administrado pela autoridade aeroportuária, enquanto essas permanecem sob sua guarda em áreas destinadas ao desembaraço aduaneiro. A concessionária não será responsável por cargas importadas ou exportadas que não estejam sob sua guarda, ficando isenta de qualquer responsabilidade, ônus ou indenização.
Além disso, aeronaves importadas ou destinadas à exportação, que chegam em voo e permanecem nos pátios durante o despacho aduaneiro, não estarão sujeitas às tarifas de armazenagem e capatazia. Nesses casos, apenas as tarifas de pouso e permanência serão aplicáveis.
Outra alteração foi o aumento do período de isenção das tarifas de armazenagem, que passou de cinco para 10 dias corridos. A nova legislação entrará em vigor após um prazo de 90 dias da sua publicação, garantindo tempo adequado para a adaptação às novas normas.
Reequilíbrio em razão da pandemia
Na reunião, a agência também discutiu a situação do Aeroporto Internacional de Fortaleza (CE), considerando os impactos da pandemia de Covid-19 no ano de 2024. O voto da diretora Mariana Altoé seguiu o modelo definitivo de resolução da ANAC, aprovado na última semana, que orienta os reequilíbrios financeiros das concessionárias de aeroportos devido à pandemia.
O valor proposto para o reequilíbrio financeiro do aeroporto é de R$ 61 milhões, calculado até o final de 2024. De acordo com o novo método, os reequilíbrios são calculados com base em uma linha de referência de passageiros, estimada pela agência, desconsiderando os efeitos da Covid-19. Quando o aeroporto atingir essa linha de passageiros, os reequilíbrios anuais serão suspensos. Essa decisão ainda depende de aprovação pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
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Barômetro da Infraestrutura da Abdib mostra maioria do setor com percepção otimista
O setor privado segue otimista quanto aos investimentos em infraestrutura no Brasil, conforme revelam os números da 12ª edição do Barômetro da Infraestrutura, produzido pela Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base). De acordo com os dados publicados semestralmente, os impasses na economia brasileira ainda não desanimaram o mercado, avalia Gustavo Gusmão, diretor-executivo da EY, responsável pelo estudo.
“Acho que isso reflete a resiliência do setor, apesar das más notícias sobre a economia”, comentou Gusmão. Para ele, o ritmo de anúncios de projetos e investimentos ainda não foi significativamente impactado pela alta da taxa básica de juros, atualmente em 12,25%.
No entanto, ele alerta: “acreditamos que o setor pode começar a manifestar pessimismo e entrar em uma trajetória de incerteza. Hoje, essa é uma preocupação significativa”.
A preocupação ganha relevância no contexto das projeções para o Banco Central. O primeiro boletim Focus de 2025, publicado após a posse de Gabriel Galípolo na presidência da instituição, projeta que o ano pode terminar com a taxa básica de juros em 15%, com uma alta prevista para março. Esse cenário levanta um impasse em relação às expectativas do mercado, gerando incerteza sobre o impacto das políticas monetárias na confiança dos investidores.
Apesar disso, para os próximos seis meses, a percepção sobre o cenário para investimentos em infraestrutura segue positiva, com 52,9% dos entrevistados acreditando em condições favoráveis, um índice semelhante ao da edição anterior da pesquisa. “Esse resultado está acima da média histórica do Barômetro, que é de 40,66%”, destaca Gusmão.
Infraestrutura social
Saneamento básico, energia elétrica, rodovias e ferrovias estão ganhando espaço nos investimentos da infraestrutura, foi o que apontou a pesquisa. “Nos últimos tempos, o setor voltou a ganhar prioridade nas intenções de investimento, algo que não acontecia há algum tempo. Essa mudança de percepção está muito alinhada com os princípios da agenda de políticas públicas para o setor de infraestrutura”, afirmou Gusmão.
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Na visão dos entrevistados para a pesquisa, espera-se um pipeline de projetos muito grande para os anos de 2025 e 2026 no setor de infraestrutura. “Esse novo mercado que está se formando tem uma pegada mais social, o que começa a atrair o mercado de investidores de uma forma inédita na história do país”, completou.
Desalinhamento do governo no PAC
A pesquisa mostra ceticismo e desconfiança dos investidores com o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do governo federal. Para 62,83% dos entrevistados, o andamento do PAC não atende às expectativas, enquanto 30,38% acreditam que o programa atendeu parcialmente. Apenas 2,36% dos entrevistados acreditam que o referido programa atendeu plenamente às expectativas.
Para Gustavo Gusmão, a causa principal é a falta de alinhamento entre o governo federal e os estados e municípios. “Há ainda uma grande falta de capacidade para estruturar projetos que estejam efetivamente alinhados a uma estratégia de desenvolvimento econômico e social. Nesse sentido, percebe-se a ausência de uma atuação mais assertiva do governo para orientar esse processo. Esse desalinhamento, portanto, parece ser a principal causa das dificuldades, e o mercado claramente reconhece isso”, declarou.
Na visão do mercado, o Novo PAC não é tão chamativo como nas versões anteriores. “O governo não tem mostrado capacidade de preparar e executar esses projetos de maneira adequada e com a velocidade necessária. Mesmo que o PAC agora conte também com investimentos privados, e não seja mais voltado apenas para emergências públicas, ainda estamos vendo mais do mesmo em relação à condução do programa”, disse Gusmão.
Eficiência do PPI
Para o mercado, o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) tem mostrado mais eficiência e se tornado mais atrativo para os investimentos. “Hoje, o PPI está em uma trajetória muito mais consolidada, entregando resultados significativos, com investimentos sendo realizados por meio de PPPs [Parcerias Público-Privadas] e concessões, e com um processo bem disseminado e controlado. No entanto, o novo PAC não tem conseguido imprimir o mesmo ritmo e eficiência. A frustração com os resultados do PAC parece estar relacionada a isso: ele foi lançado com grandes expectativas, mas ainda não conseguiu alcançar a mesma consistência que o PPI”, afirmou.
Até o momento, o Novo PAC ainda está em andamento e não possui um número final de obras entregues, pois os projetos continuam em execução.
