O projeto de lei que estabelece estacionamentos para entregadores de aplicativo em trabalho foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O PL ainda tramita pela Câmara e para se tornar lei precisa passar por aprovação do Senado.
O PL 651/24 determina a reserva de vagas de estacionamento para veículos de duas rodas (motos ou bicicletas) dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas. O texto prioriza espaços em estabelecimentos comerciais. Atualmente, a legislação reserva vagas em estacionamentos apenas para pessoas idosas ou com deficiência.
De acordo com a justificativa no documento, a reserva de vagas “otimizará o processo de entrega, reduzirá o tempo de espera para os consumidores, além de contribuir para a segurança dos entregadores e para maior respeito às leis de trânsito”. O projeto ainda estabelece gratuidade por permanência mínima dos entregadores, quando em serviço, nos termos da lei local.
SEJA UM EXPOSITOR DA TRANSPOQUIP E EXPOPARKING 2025
“O objetivo é facilitar a entrega de alimentos, remédios e outros itens essenciais, além de melhorar as condições de trabalho desses profissionais e a satisfação dos consumidores”, explicou o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP).
De acordo com a Agência Câmara, a proposta pretende incluir a regra na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Conforme o texto, a regulamentação e fiscalização da prática ficarão sob responsabilidade dos municípios.
